Informação ao consumidor
Livro de Reclamações
Se algo não correu como esperava, queremos saber. Pode falar connosco diretamente ou usar o Livro de Reclamações, em papel na agência ou em formato eletrónico.
Como apresentar uma reclamação
- Fale connosco primeiro, se quiser: muitas situações resolvem-se com uma conversa. Pode ligar, escrever ou passar pela agência.
- Na agência, no Caniço, existe o Livro de Reclamações em papel. Pode pedi-lo a qualquer momento; é entregue de imediato e sem custos.
- Também pode reclamar online, no Livro de Reclamações Eletrónico, a plataforma oficial do Estado português.
- A agência responde no prazo máximo de 15 dias úteis.
Abrir o Livro de Reclamações Eletrónico ↗
Abre a plataforma oficial livroreclamacoes.pt numa nova janela. Se a agência ainda não aparecer na plataforma, pode usar o livro em papel na agência.
Demo
Nota para a agência (demo): porque esta página é obrigatória
Este bloco explica a obrigação legal à Estevez & Silva. No site real será retirado; a informação acima para as famílias mantém-se.
- O que diz a lei
- O Decreto-Lei n.º 156/2005 obriga todos os estabelecimentos com atendimento ao público a ter Livro de Reclamações. Desde o Decreto-Lei n.º 74/2017 existe também o formato eletrónico: o artigo 5.º-B obriga a possuí-lo e a divulgar no site, "em local visível e de forma destacada", o acesso à Plataforma Digital (livroreclamacoes.pt).
- Aplica-se às agências funerárias
- As agências funerárias constam expressamente da lista de estabelecimentos fiscalizados pela ARAE na Madeira (pela ASAE no continente), segundo a própria ARAE e o guia oficial "Quem é Quem no Livro de Reclamações".
- O que acontece se faltar
- A falta é uma contraordenação económica grave (artigo 9.º). Pelo artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, a coima é de 1 700 € a 3 000 € para uma microempresa (menos de 10 trabalhadores) e de 4 000 € a 8 000 € para uma pequena empresa. Antes de abrir o processo, a entidade envia uma advertência com 90 dias para corrigir (artigo 9.º-A).
- Quem pode denunciar
- Qualquer pessoa. A ARAE atua por iniciativa própria ou na sequência de queixas e denúncias de consumidores e também de agentes económicos, ou seja, de concorrentes. Em 2024 o Supremo Tribunal de Justiça admitiu ainda que uma associação de consumidores leve a tribunal uma empresa que não disponibilizava o livro eletrónico.
Exemplos práticos
- Uma família de um residente estrangeiro procura no site como reclamar e não encontra a ligação: o site não cumpre o artigo 5.º-B.
- Uma agência concorrente verifica que o site não mostra o acesso ao livro eletrónico e comunica-o à ARAE. A agência recebe uma advertência e tem 90 dias para corrigir; se não o fizer, segue o processo de coima.
- Na agência, à vista dos clientes, deve estar afixado: "Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações" e a identificação completa da ARAE (artigo 3.º).
O que a agência tem de fazer
- Registar a empresa (NIF) na plataforma livroreclamacoes.pt, área para operadores económicos, e indicar o email para receber reclamações. Esta demo não cria nem simula uma conta.
- Depois do registo, colocar no site o ícone oficial do Livro de Reclamações Eletrónico (manual de utilização da AMT/DGC) com ligação à plataforma, no rodapé de todas as páginas.
- Manter o livro em papel na agência, com o letreiro afixado, e responder a cada reclamação em 15 dias úteis.
Estado nesta demo: Em curso: esta página informativa e a ligação no rodapé e no contacto já existem. Falta o registo oficial da agência na plataforma e o ícone oficial; isso só a agência pode fazer.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 156/2005 (versão consolidada) — Diário da República
- Decreto-Lei n.º 156/2005, artigos 3.º, 5.º-B, 9.º e 9.º-A — PGD Lisboa
- Decreto-Lei n.º 74/2017 (livro de reclamações eletrónico) — Diário da República
- Decreto-Lei n.º 9/2021, artigo 18.º (montantes das coimas, RJCE) — Diário da República
- ARAE — Livro de Reclamações (agências funerárias na lista de entidades fiscalizadas)
- ARAE — Sobre a entidade (ações na sequência de denúncias de consumidores e agentes económicos) — gov.pt
- Governo Regional da Madeira (CACC) — Livro de Reclamações Eletrónico
- DGC/AMT — Guia "Quem é Quem no Livro de Reclamações" (jan. 2025)
- AMT — Manual de utilização do ícone do Livro de Reclamações Eletrónico
- Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de 26/11/2024 (comentário Cejure)
Consultadas a 5 de novembro de 2026. Esta página é informativa e não substitui aconselhamento jurídico.